Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Pleito de desclassificação. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF mantida. Sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)