Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falso testemunho e denunciação caluniosa. Alegação de ofensa aos arts. 45, § 1º, e 59 do CP. Prestação pecuniária. Redução do valor. Situação econômica do acusado. Capacidade financeira. Tese não prequestionada. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes.

1 - A tese suscitada no recurso especial não foi objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal a quo, na forma postulada pela defesa, bem como não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar a manifestação, incidindo, quanto ao ponto, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)