Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Decisão da presidência. Deficiência na fundamentação. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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