Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão que não admitiu o recuso especial foi publicada em 28/02/2022, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 23/03/2022, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, denotando manifesta intempestividade, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)