Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão de natureza processual. Descabimento.
1 - a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º disciplina o cabimento do pedido de uniformização de Lei «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ - STJ". ... ()
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