Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Repetro. Prorrogação de regime. Cumprimento de requisitos. Indeferimento do pedido de prorrogação. Recurso especial. Honorários. Tema 1.076. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

I - Na origem, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás ajuizou ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada contra a União (Fazenda Nacional), objetivando, em síntese, o reconhecimento de que a autora fazia jus à prorrogação do regime de admissão temporária, REPETRO, por ter preenchido os requisitos para tanto e sanado as irregularidades em tempo hábil estipulado pela União. Deu-se à causa o valor de R$ 66.182.896,54 (sessenta e seis milhões cento e oitenta e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), em agosto de 2016. ... (Continua)