Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação ao CP, art. 71. Pretensão de reconhecimento de crime continuado para crimes cometidos em face de vítimas diversas. Não preenchimento requisito subjetivo. Existência de desígnios autônomos. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) ... (Continua)