Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Perda de graduação militar. Processo administrativo. Interposição de recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível recurso especial interposto contra decisão colegiada proferida em processo administrativo, mesmo em se tratando de representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de graduação militar. ... (Continua)