Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade crimininosa ou de participação em organização criminosa. Matéria julgada no HC 714/322/SP. Prejudicialidade. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.

1 - Consoante o entendimento firme deste STJ, quando habeas corpu s e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro ( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.). No caso, a questão referente à minorante do tráfico privilegiado foi decidida no HC 714/322/SP, publicado em 16/3/2022. ... (Continua)