Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Repetição de indébito. Contribuição recolhida por servidor público a título de assistência à saúde. Acórdão embargado proferido em consonância com a posição consolidada em julgamento submetido ao rito dos repetitivos. Tese 588/STJ. Súmula 168/STJ. Incidência. Pretensão de rejulgamento do recurso especial. Não cabimento.

1 - O aresto embargado concluiu que o Tribunal de origem aplicou de forma correta a tese repetitiva firmada no Tema 588/STJ, no sentido do descabimento da devolução de contribuições recolhidas de servidores públicos, a título de assistência à saúde, em razão da adesão aos serviços prestados pela Caixa Beneficente e efetiva disponibilização destes. Incidência do óbice previsto na Súmula 168/STJ. ... (Continua)