Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8230.1987.7309

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de dissolução parcial de sociedade. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Preclusão. Ocorrência.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()

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