Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de combustível. Lei 8.176/91, art. 1º, I. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorri bilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido. I. Interpostos 2 (dois) agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se por configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso (petição de 00541949/2023 ), pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). II. Conforme jurisprudência desta corte superior. «havendo a interposição de mais de um agravo regimental, pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se o conhecimento do segundo obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa (agrg no AResp. 2.223.333/df, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 06/03/2023).

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)