Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração de próprio punho. Instrução deficiente. Prova pré- constituída. Necessidade. Ausência de peças essenciais.

1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré- constituída do direito alegado pelo impetrante, constituindo-se ônus da parte impetrante, mesmo que de «próprio punho, a juntada dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, mormente porque, na espécie, fora trazida tão somente a inicial do mandamus, impossibilitando-se, assim, a análise de suas alegações. ... (Continua)