Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração. Recuperação judicial. Fundos de investimento. Cessão fiduciária quotas. Propriedade resolúvel do credor. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - As quotas de fundos de investimento podem ser objeto de cessão fiduciária, constituindo-se a propriedade resolúvel do credor desde a formalização do contrato, a ela se aplicando a regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)