Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 126/STJ. Ausência de interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário. Agravo regimental desprovido.

1 - Súmula 126/STJ: « É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)