Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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