Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegada nulidade na busca pessoal e veicular. Apreensão de aparelho celular. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As questões da nulidade da provas obtidas na busca pessoal/veicular, bem como a apreensão de aparelho celular sem autorização judicial não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte. Precedentes. ... (Continua)