Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Preparo irregular. Concedida oportunidade para regularização. § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. ... (Continua)