Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos d e declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pluralidade de constrições patrimoniais. Bem imóvel objeto de sequestro no juízo penal e alienado judicialmente na justiça trabalhista. Primazia da medida constritiva penal. Precedentes. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão apontada como coatora, que determinou a indisponibilidade dos bens imóveis. Inexistência de comprovação de violação de direito líquido e certo.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)