Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação inidônea. Condição de mula. Redução devida na fração de 1/6 (um sexto). Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias afastaram a minorante do tráfico privilegiado considerando, tão somente, o transporte interestadual de expressiva quantidade de entorpecente mediante pagamento e a ausência de comprovação de atividade lícita. ... (Continua)