Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c restituição de valores. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Pretensão de resilição unilateral. Inadimplemento antecipado. Incidência da Lei 9.514/97.

1 - Ação de resolução de contrato c/c restituição de valores ajuizada em 02/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/03/2022 e concluso em 15/12/2022. ... (Continua)