Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pedido de produção antecipada de provas. Alegação de desvio na conduta dos policiais militares. Indeferimento fundamentado. Imprescindibilidade. Ausência de demonstração. Pleito já formulado perante a polícia civil. Diligências infrutíferas. Ausência das imagens solicitadas. Ilegalidade. Ausência. Alegação de que o investigador não foi aos locais indicados e mentiu. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) ... (Continua)