Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do ente municipal. Inexistência de prévio cadastramento. Ciência inequívoca. Ausência de nulidade processual. Omissão do acórdão estadual afastada. Reexame de matéria fática.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)