Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Transferência de crédito da matriz para filial. Compensação. Acórdão com fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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