Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Ação mandamental impetrada contra acórdão de turma. Ausência de ato abusivo, ilegal ou teratológico. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - A impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional é medida absolutamente invulgar, sendo excepcionalmente admissível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote