Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade das provas. Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Excepcionalidade na via eleita. Prova nova da inocência dos réus. Matérias a serem analisadas em sede de revisão criminal. Impossibilidade de exame das questões diretamente por esta corte. Ausência de flagante ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - Hipótese em que a defesa buscou por meio de habeas corpus desconstituir sentença transitada em julgado, a fim de absolver o condenado pela ilegalidade da busca pessoal, desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 por ser ínfima a quantidade de drogas ou, ao menos, reconhecer o redutor do tráfico privilegiado, de modo que a Corte de origem não conheceu da impetração, por considerar a via inadequada para debater tais questões, as quais devem ser suscitadas por meio de revisão criminal, nos moldes do CPP, art. 621. ... (Continua)