Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Prazo de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, contados de forma contínua e peremptória, nos termos do CPP, art. 798. Cumpre assinalar, ainda, que o Ministério Público não dispõe de prazo em dobro em matéria criminal. ... (Continua)