Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importação e transporte de medicamentos sem registro competente. Pena pecuniária. Manifesto excesso não evidenciado. Óbice ao revolvimento fático probatório na via do writ, agravo desprovido.

1 - O exame do pleito de redução da pena pecuniária estabelecida ao réu demandaria revolvimento fático probatório, o que não se coaduna com a via do writ. Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade no quantum fixado pelas instâncias ordinárias, sendo descabido falar em concessão da ordem de ofício. ... (Continua)