Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pretensão de substituição por prisão domiciliar. Condição excepcionalíssima consubstanciada na prática do delito na própria residência onde a acusada reside com a criança menor. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência.

1 - O decreto prisional apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na incompatibilidade da prisão domiciliar decorrente de situação excepcionalíssima, porque o delito seria praticado de modo sistemático na própria residência da paciente que serviria de ponto de apoio para armazenar e distribuir drogas, colocando em risco a criança de 4 anos de idade que residia com ela. ... (Continua)