Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)