Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dupla jornada semanal. Médico. Gratificação de desempenho. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - O entendimento reflete a jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei 9.436/97, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. ... (Continua)