Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. ... (Continua)