Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Busca domiciliar diretamente decorrente de ilegal busca pessoal. Nulidade da prova. Agravo regimental improvido. 1. Na hipótese, as buscas pessoal e domiciliar não se fundaram em fundada suspeita, razão pela qual deve ser reconhecida a ilicitude da ação policial e, pois, dos elementos de prova de materialidade e autoria delitivas. 2. Agravo regimental improvido.