Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de droga para uso próprio e receptação. Cumprimento de mandado de prisão. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Hipótese de pesca probatória ( fishing expedition ). Permissão para ingresso na residência. Espontaneidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual o s depoimentos dos policiais foram utilizados na condenação do ora agravado. Porém, incontroverso que a busca residencial foi precedida somente de abordagem externa do réu no momento do cumprimento de mandado de prisão, não se constatando situação que indicasse a ocorrência de crime no interior do domicílio. ... (Continua)