Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prosseguimento contra coobrigados. Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do entendimento do STJ consolidado na Súmula 581, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". ... (Continua)