Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional de Ministro do STJ. Ausência de teratologia. Irresignação com o resultado do julgamento pelo STJ. Não cabimento do writ. Lei 12.016/09.

1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do writ contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia, o que não se evidencia na hipótese dos autos. ... (Continua)