Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8280.3341.0243

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Renovação do pedido em recurso especial. Novo indeferimento. Prazo para recolhimento do preparo. Omissão. Deserção verificada. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). ... ()

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