Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desistência do promitente-comprador. Valores pagos. Restituição de parte dos valores desembolsados. Cabimento. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos do decisum de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)