Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Responsabilização diante da boa-fé dos adiquirentes e ausência de nomeação de peritos suficientes na demanda. Matérias não prequestionadas pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o tribunal de origem. Apesar de opostos embargos declaratórios pelas partes recorrentes. Não se manifestou acerca das alegações de que, diante da boa-fé dos adquirentes, eles não poderiam ser condenados por ato de terceiro e que os peritos teriam sido nomeados de forma incorreta, motivo que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ.

Agravo interno improvido. ... (Continua)