Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime prisional. Cometimento de falta grave. Violação da tornozeleira eletrônica. Perda da comunicação. Fuga. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. ... (Continua)