Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de inventário. Retenção de honorários. Partilha já realizada. Impossibilidade fática do pedido. Inexistência de teratologia. Ausência de direito líquido e certo pré constituído.

1 - O mandado de segurança impetrado contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)