Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade. Ato configurado. Ressarcimento. Necessidade.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial, o ressarcimento previsto na Lei 8.429/1992 objetiva a recomposição do patrimônio público afetado, não possuindo caráter punitivo do agente ímprobo. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25/11/2020). ... ()
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