Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso pessoal. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Elementos de informação corroborados pela prova produzida em juízo. Agravo improvido.

1 - A análise da fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias permite a conclusão de que a autoria e materialidade do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 foi devidamente comprovada. ... (Continua)