Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação no caso concreto. Súmula 7. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... (Continua)