Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Pretensão indenizatória. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial que preenche os pressupostos de admissibilidade. Não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - Embora o apelo nobre efetivamente não possa ser conhecido quanto à tese de dissídio jurisprudencial, a mesma afirmação não pode ser feita em relação à questão de afronta ao CCB, art. 398, suscitada à luz da alínea a do permissivo constitucional, haja vista que foi ele devidamente prequestionado e o apelo nobre infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)