Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Conjunto probatório que indica a efetiva prática do delito. Revolvimento fático probatório. Sede inadequada. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, pois suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico pelo paciente, diante do conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo diante da prova testemunhal produzida. Além disso, destacou que a despeito da pequena quantidade de entorpecente apreendida, os demais elementos de prova colhidos indicam que a droga não se destina a consumo pessoal, mas à traficância. 2. O tribunal a quo demonstrou a prática do delito pelo paciente e pelos corréus, salientando as provas decorrentes de extratos bancários, transações financeiras e conteúdo de aparelhos celulares, com imagens e diálogos travados entre os corréus, relacionados ao comércio de droga. Ainda, destacou a existência de denúncias no sentido que o paciente era fornecedor de drogas par alguns traficantes, tendo sido apreendida droga em sua residência. 3. Nesse contexto, a pretensão de desclassificação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 para aquele tipificado no art. 28 do referido diploma legal, bem como a de absolvição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.