Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Terreno não edificado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de compra e venda de terreno não edificado. Precedentes. ... (Continua)