Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Incabível a substituição por medidas cautelares diversas.

1 - «A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores [...], enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo (HC 641.298/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 01/3/2021.) ... (Continua)