Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Lançamento de ofício. Decadência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CTN, art. 173, I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o obstáculo da Súmula 282/STF. ... ()
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