Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de requerimento ministerial de prova nova. Inovação recursal. Nulidade na reabertura da instrução criminal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo efetivo não demonstrado. Ampla defesa e paridade de armas asseguradas. Revogação da prisão preventiva imposta aos agravantes. Retirado sigilo da peça ministerial. Pretendido revolvimento da matéria fático probatória. Incabível na via do writ. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de fato superveniente relacionado ao requerimento de novas provas pelo Ministério Público, verifica-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)